0231267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231267
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Poder vinculado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034369
Nr Documento: RP200211070231267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bcbae7eade5228480256cae00340a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231267.94
Sumário
Requerida inspecção judicial, o despacho que indeferir esse meio de prova deve ser claramente fundamentado, de modo a demonstrar, objectivamente, a inutilidade da diligência. Tal indeferimento só se justifica quando a diligência se mostrar, manifestamente, desnecessária, inútil ou inadequada à descoberta da verdade.