9950141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950141
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Execução, Maioridade, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025637
Nr Documento: RP199903229950141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05209bd45dd1582a8025686b00672aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950141.71
Sumário
I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.