0676/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0676/08
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Nr Convencional: JSTA000P10457
Nr Documento: SAP200905060676
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de PinhoPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge LinoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df9e80a2c6ac3b46802575b700480a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0676.08.50
Sumário
Para que exista oposição de acórdãos tem que haver, para além de uma identidade jurídica, uma identidade factual. Se no acórdão recorrido se considerou provado que o vendedor é um sujeito passivo revendedor e no acórdão fundamento se decidiu o contrário, sendo, em consequência, e em função disso, diversas as soluções jurídicas encontradas, não há oposição de acórdãos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal do acórdão do TCA – Sul, que negou provimento a um recurso por si interposto de uma sentença proferida pelo TAF de Sintra. Alegou oposição de acórdãos. O Mm. Juiz relator julgou verificada a alegada oposição de acórdãos. As partes alegaram de fundo. Neste Supremo Tribunal, o EPGA defende que o recurso deve ser julgado findo. Foram colhidos os vistos legais. 2. Antes de apreciar o recurso, no tocante à questão de mérito, há que decidir previamente se ocorre a alegada oposição de acórdãos. É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC. Pois bem. Vejamos então. São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30º, b), do anterior ETAF, aqui aplicável. Requisitos cumulativos, entenda-se. Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Ou seja, e para que exista oposição é necessária uma identidade, tanto jurídica como factual. Por outro lado, e como é óbvio, torna-se necessário que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, pois, até aí, não há decisão definitiva, não podendo falar-se em oposição de julgados. E a primeira pergunta a formular é esta: Será que estamos perante oposição de acórdãos? Será que há identidade de questão factual e identidade de questão fundamental de direito? Vejamos então. O EPGA define, com clareza, as questões que são suscitadas à apreciação deste Supremo Tribunal. Que são as seguintes: 1ª questão: regime de tributação em IVA na aquisição de bens em segunda mão. 2ª questão: ónus de prova da aquisição a particulares nas transacções intracomunitárias. Ali, o acórdão fundamento eleito é o acórdão do TCA – Sul de 19/10/2004 (rec. n. 7300/02). Aqui, o acórdão fundamento eleito é o acórdão do TCA – Sul de 27/6/2006 (rec. n. 908/03). Que dizer? Quanto à segunda questão atrás enunciada (ónus de prova), é evidente a todas as luzes que não existe a invocada oposição de acórdãos, pois o acórdão recorrido não abordou expressamente (nem sequer implicitamente) a questão do ónus da prova, atrás explicitado. E que dizer da primeira questão? Sobre o ponto, o EPGA pronunciou-se do seguinte modo: “Concorreram para a solução jurídica da questão os seguintes factos provados e considerações jurídicas (no acórdão fundamento): aquisições de veículos automóveis na Alemanha em Dezembro 1996; o sujeito passivo não demonstrou a tributação da aquisição na Alemanha segundo um regime de especial de tributação pela margem, vigente em Portugal (acórdão fls. 226) não estão verificados os pressupostos que afastariam a sujeição a IVA (art.14° n.1 DL n. 199/96,18 Outubro) as aquisições controvertidas estão sujeitas a IVA (artºs 1° n. 1 al. a) e 3 RITI). “Acórdão recorrido: “Concorreram para a solução jurídica da questão os seguintes factos provados e considerações jurídicas: aquisição de veículos automóveis na Alemanha após 22.10 .1996 (início da vigência do DL n. 199/96,18 Outubro) vendedor (em Portugal) com a categoria de sujeito passivo revendedor (fls.208) as aquisições de veículos na Alemanha não estão tituladas por facturas emitidas nos termos legais - as vendas efectuadas por particulares (em território nacional ou em qualquer outro Estado membro) não exigem factura nem estão sujeitas a IVA “Decorre do contexto descrito que inexiste antagonismo de soluções jurídicas porque os seus divergentes sentidos foram determinados por diferentes situações de facto (cf., designadamente, itens em itálico)” Tem razão o EPGA. A diversidade fáctica não conduz a soluções jurídicas opostas, por isso que são diversos os factos assentes no acórdão fundamento e no acórdão recorrido. Vejamos com mais atenção. Enquanto no acórdão recorrido, e no tocante aos veículos importados após a vigência do DL n. 199/96, de 18/10, se considerou que não havia lugar a sujeição a IVA porquanto: a) estão em causa aquisições intracomunitárias de bens em segunda mão; b) o vendedor (o ora recorrido ) é um sujeito passivo revendedor; e, c) que a liquidação não se deveu a uma suposta não sujeição a IVA no Estado-membro de expedição ou transporte, mas antes à não apresentação, como acima se referiu, de facturas de acordo com o disposto no artigo 35º, n. 5, do CIVA, conjugado com o artigo 28º, nºs 1 e 5 do RITI”, pelo que considerou que as vendas em causa efectuadas pelos particulares “são operações fora do campo do imposto e portanto não sujeitas a IVA”, ao invés, no acórdão fundamento (rec. n. 7300/02), depois de se referir expressamente que “o recurso versa sobre a parte da sentença que anulou a liquidação adicional relativa a Dezembro de 1996, reportada ao IVA”, considerou-se que as operação em causa só não estavam sujeitas a tal imposto (IVA) se o vendedor fosse um sujeito passivo revendedor, o que não ficou provado. É pois evidente, a todas as luzes, que, perante situações de facto diversas, não é possível falar-se em oposição de acórdãos. Ali (no acórdão recorrido) provou-se que o vendedor era um sujeito passivo revendedor. Aqui, no acórdão fundamento, tal não se provou. A situações de facto diversas corresponderam soluções jurídicas diversas. Não há pois qualquer oposição de acórdãos. 3. Face ao exposto, julga-se findo o recurso. Sem custas, por delas estar, no caso, isenta a FP. Lisboa, 6 de Maio de 2009. Lúcio Barbosa (relator) - Jorge de Sousa -Pimenta do Vale - Jorge Lino - António Calhau - Miranda de Pacheco - Brandão de Pinho - Isabel Marques da Silva.