083161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083161
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Citação, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017590
Nr Documento: SJ199301120831611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/592804bd60a198c9802568fc003a2b9a
Sumário
I - É regular a citação de sociedade comercial na pessoa que no registo figure como gerente. II - Deve ser retirado o apoio judiciário se em recurso for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé.
