039464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039464
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Questão prévia, Decisão final
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Barros , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC31540 DE 1994/01/13.
Nr Convencional: JSTA00046841
Nr Documento: SAP19970305039464
Data de Entrada: 01/10/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/656403a4da524b55802568fc003977faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039464.C3
Sumário
Para efeitos de recurso para o Pleno da 1 Secção do STA por oposição de julgados, não se tratando da questão final a resolver no pleito, só é "questão fundamental de direito" a que seja indispensável resolver previamente para se decidir aquela outra, ou seja, a questão cuja resolução prévia seja decisiva para a decisão final do pleito.