001854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001854
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Regime de trabalho, Trabalho por turnos, Descanso semanal, Categoria profissional, Reclassificação, Trabalho nocturno, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010107
Nr Documento: SJ198806090018544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9bc14c95d9de686802568fc0039dbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001854.EA
Sumário
O dia de descanso normalmente ao Domingo, esta consignado no artigo 60 n. 1, alinea d) da Constituição da Republica Portuguesa e nos artigos 35, n. 1, 36 e 37, n. 2 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro e perante estes normativos ele e entendido como referido a semana do calendario. O n. 2 do artigo 51 do Regime Juridico do Contrato Individual de trabalho foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, pois que deste expressamente consta a revogação da secção I (e restantes) do Capitulo IV do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, em que esse artigo 51 esta incluido. Nas industrias de laboração continua deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso em cada semana de calendario, e concedido um dia de descanso ao Domingo em cada periodo de tempo considerado. Quanto ao regime de descanso no caso de turnos em laboração continua, revogado o n. 2 daquele artigo 51 do Regime Juridico do Contrato Colectivo de Trabalho, a materia em causa ficou a ser exclusivamente regulada pelo citado Decreto-Lei n. 409/71, de 7 de Setembro, designadamente, nos seus artigos 27 e 28 (Organização de Turnos e suas formalidades). Conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e decisivo para qualificar certa prestação como devida por integrada na retribuição, que ela seja efectuada com caracter de regularidade e continuidade e seja tambem inerente a prestação de trabalho, conferindo ao trabalhador assim, a justa expectativa de seu recebimento. Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, a entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassifica-lo nessa categoria quando esta venha a figurar em instrumento de regulamentação colectiva com um conteudo correspondente, no essencial, as funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição.