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9620750 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Alves Correia

Data: 03 de dezembro de 1996

Processo: 9620750

ACORDAO

Descritores: Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020117

Nr Documento: RP199612039620750

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b55974857b5e85988025686b0066e52d

Sumário

I - A expressão " explora um estabelecimento " não contém matéria de direito, sendo correcta a sua inclusão no questionário.

Acórdão

9620750

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Alves Correia

QuestionárioMatéria de factoMatéria de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG150.

Sumário

I- A expressão " explora um estabelecimento " não contém matéria de direito, sendo correcta a sua inclusão no questionário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)