006502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006502
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Funcionario municipal, Camara municipal de lisboa, Incompetencia em razão da materia, Competencia da caixa geral de aposentações
Sumário
Não cabendo a Camara Municipal de Lisboa dicidir acerca da aposentação dos seus servidores, por tal serviço ter passado, de harmonia com a lei, para a Caixa Geral de Aposentações, não padece de qualquer vicio a decisão do presidente da mesma Camara que, em questão levantada a tal respeito, se julgou incompetente.