006502 - Supremo Tribunal Administrativo

Não cabendo a Camara Municipal de Lisboa dicidir acerca da aposentação dos seus servidores, por tal serviço ter passado, de harmonia com a lei, para a Caixa Geral de Aposentações, não padece de qualquer vicio a decisão do presidente da mesma Camara que, em questão levantada a tal respeito, se julgou incompetente.