9931635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9931635
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028332
Nr Documento: RP200002249931635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f52659c9ba74b770802568bf00343b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931635.AC
Sumário
Presume-se a culpa do condutor que invade a hemi-faixa esquerda de rodagem, atento o seu sentido de marcha e nela é colhido por veículo que circulava em sentido contrário. Esta presunção pode ser ilidida.