023265 - Supremo Tribunal Administrativo

Não reveste as caracteristicas de acto definitivo e executorio o despacho que, deferindo embora o pedido de revisão e reconstituição da carreira militar do recorrente, não define desde logo a situação juridica concreta do mesmo quanto a sua promoção ao posto imediato, por tal definição ficar dependente de esclarecimentos complementares sobre os respectivos pressupostos.