012124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012124
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Delegação de poderes
Recorrente: Sousa , Augusto
Recorridos: Dirger de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
Nr Convencional: JSTA00008591
Nr Documento: SA119800228012124
Data de Entrada: 18/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a087034facf124cb802568fc003876f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012124.9E
Sumário
So os actos definitivos e executorios são susceptiveis de recurso directo de anulação contenciosa. A decisão de um director-geral so podera ser submetida a apreciação contenciosa mediante previa interposição de recurso hierarquico (necessario). Excepto se tiver agido com delegação de poderes.