0101322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0101322
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021523
Nr Documento: RL199505040101322
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOT VOLI PAG436.
LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA PAG106.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61041b1a20f4fb7780256803000352a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101322.13
Sumário
Pressuposto essencial do chamamento à autoria, nos termos do art. 325 do CPC, é que pelo dano resultante da sucumbência do réu deva responder o chamado em virtude duma relação conexa com a relação jurídica controvertida, cabendo ao chamante alegar e provar haver tal relação de onde deriva o direito de regresso contra o chamado. A acção de regresso pode fundar-se em lei expressa, em contrato e ainda em outro acto, ainda que ilícito que origine responsabilidade civil.