9230906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9230906
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Amnistia, Inconstitucionalidade, Sanção disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009244
Nr Documento: RP199302159230906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a994b9925b2e623f8025686b00666d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230906.FE
Sumário
Sendo a alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 04/07 inconstitucional por violar o artigo 13, nºs 1 e 2 da Constituição e não devendo os tribunais aplicá-la, a sentença que julgou amnistiada a sanção de 12 dias de suspensão com perda de retribuição e que julgou também amnistiada a infracção causadora do despedimento de um trabalhador deve ser revogada para os autos prosseguirem os seus trâmites normais.