070037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 070037
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Gerente, Remuneração complementar, Mandato comercial
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003690
Nr Documento: SJ198211040700371
Referência Publicação: BMJ N321 ANO1982 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dce22ec36acd301802568fc00396c91
Sumário
Embora os tribunais tenham competencia para suspender ou anular deliberações sociais, não possuem o poder de se substituirem as assembleias gerais das sociedades para o efeito de criarem eles proprios o direito a remuneração dos seus administradores ou gerentes.
