134/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 134/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Fiscalização prévia, Inobservância de prazo, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: 134/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Financiamento e Apoio Ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109854
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109854
Sumário
Encontrando-se todos os efeitos do contrato sub judice produzidos à data da sua entrada no Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, a sua apreciação nesta sede mostra-se inútil (art.º 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). A realização de pagamentos, decorrentes do contrato, antes da remessa do processo a fiscalização prévia, viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 da referida Lei, a qual é geradora de responsabilidade financeira sancionatória a apurar em sede própria (cfr. art.º 65.º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma legal). O incumprimento do prazo de remessa ao Tribunal de Contas dos contratos que produzam efeitos antes do visto viola o disposto no art.º 81.º, n.º 2 da citada Lei, infracção que é punível com multa, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. e) do mencionado diploma legal.