0001835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0001835
Acórdão
Descritores: Cassação da licença de condução, Condução sob o efeito de álcool, Continuação criminosa, Perigo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007482
Nr Documento: RL199610010001835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d02426bf4ab57b2080256803000573d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001835.51
Sumário
A cassação da licença de condução, consequente a condução de veículo em estado de embriaguez, está sujeita, em caso de condenação por crime praticado na condução de veículo motorizado ou com ela relacionado, ou com grosseira violação dos deveres que a um condutor incumbem, ou de absolvição apenas por imputabilidade, ao pressuposto, previsto no n. 1, do artigo 101, do CP de 1995, ou seja, ao facto de o Tribunal concluir legitimamente, face à factologia e à personalidade do agente, que há fundado receio de poder vir a praticar outros factos da mesma espécie ou deva considerar-se inapto para a condução de veículo motorizado, não sendo lícito extrair qualquer dessas ilações perante inexistência de antecedentes criminais ou contra-ordenacionais do arguido.