02014/14.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 02014/14.4BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Acção de indemnização, Atraso na justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24954
Nr Documento: SA12019092702014/14
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c12c70cc33a5848025848c00483e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:02014.14.4BELSB.A9
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização pelos danos resultantes da morosidade de um procedimento cautelar, deduzido nos tribunais comuns, se a factualidade coligida pelas instâncias demonstrar que o incumprimento do prazo previsto no art. 363º, n.º 2, do CPC, exclusivamente se deveu à conduta processual imprópria do requerente.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença absolutória emitida pelo TAC de Lisboa na accão que ele moveu ao Estado para obter uma indemnização pelos danos decorrentes da morosidade de um procedimento cautelar por si intentado nos tribunais comuns. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela respeitar a uma «quaestio juris» relevante e necessitada de reapreciação. O MºPº contra-alegou, considerando a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente accionou o Estado para obter do réu uma indemnização por danos materiais e morais causados por demora na realização da justiça, pois intentou nos tribunais comuns um procedimento cautelar, relativo ao fornecimento de gás ao seu domicílio, cuja decisão final em 1.ª instância tardou cerca de sete meses – ao arrepio do que se dispõe no art. 363º, n.º 2, do CPC. As instâncias convieram na improcedência da acção porque as vicissitudes do meio cautelar – que minuciosamente detalharam – demonstrava que o atraso dele se devera à conduta processual do requerente e agora autor. E, sintetizando tudo isso, disseram o seguinte: «descontados (…) os atrasos originados pelo aqui Autor, pela “entropia” que causou na tramitação do procedimento cautelar, (…) sem grande complexidade, é verosímil e real a conclusão de que o tribunal haveria de ter cumprido o prazo de 2 meses, processualmente imposto no art. 363º do CPC, existindo, no caso, total culpa do lesado, o que exclui a ilicitude e a culpa do alegado atraso, pressupostos estes que se unem e intercruzam neste pressuposto do instituto da responsabilidade aquiliana do Estado (neste sentido, cfr. acórdão do STA, Proc. n.º 0683/16, datado de 16/2/2017)». Na presente revista, o recorrente não questiona os dados, aliás objectivos, que as instâncias extraíram da tramitação do procedimento cautelar – ainda que vagamente ligue o atraso do processo a um «formalismo exacerbado». E o recurso centra-se basicamente em dois pontos: na demora para além dos dois meses legalmente previstos e na natureza do assunto tratado no meio cautelar, supostamente essencial para a vida do autor e da sua família. Mas tudo indica que as instâncias decidiram com equilíbrio e de acordo com a jurisprudência – nacional e internacional – aplicável na matéria. A factualidade coligida evidencia que o atraso do meio cautelar teve por causa a actividade processual do requerente – nuns casos, errada, noutros, anómala. E isso exclui, de imediato, a ilicitude e a culpa do Estado, apontando para a improcedência da acção. Assim, não se justifica o recebimento do recurso para uma eventual melhoria da aplicação do direito; e deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.