003005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003005
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falsidade do titulo executivo, Quotização para o fundo de desemprego, Prescrição, Caducidade, Liquidação, Oposição a execução
Recorrente: Jorge , Alberto
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003601
Nr Documento: SA219850619003005
Data de Entrada: 30/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e10a2c6a4746b04802568fc00382e46
Sumário
A falsidade do titulo executivo so e relevante quando possa influir nos termos da execução.
