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003005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003005
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falsidade do titulo executivo, Quotização para o fundo de desemprego, Prescrição, Caducidade, Liquidação, Oposição a execução
Sumário
A falsidade do titulo executivo so e relevante quando possa influir nos termos da execução.