0000923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0000923
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004973
Nr Documento: RL199603270000923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7749e9100b0c82ba80256803000424cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000923.63
Sumário
O prazo previsto no artigo 59, n. 3 do DL 433/82 de 27/10 tem natureza administrativa, pelo que, por força do disposto no artigo 72, b) do Código de Procedimento Administrativo suspende-se nos sábados, domingos e feriados.