9120406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120406
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Desobediencia, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000891
Nr Documento: RP199110169120406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0433f6f54eb623818025686b006619a4
Sumário
O crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal encontra-se amnistiado pelo artigo 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
