178/23.5PHSNT.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 178/23.5PHSNT.L1-11
Acórdão
Descritores: Perdão, Nulidade da sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rui CarvalhoRosa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dac5030fa2dbb18580258eae003a8816
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, estando verificados os respectivos pressupostos de aplicabilidade do perdão de pena previsto Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, não conheça de tal questão; O suprimento dessa nulidade deve ser feito no tribunal recorrido, mediante a prolação de nova sentença em que seja ponderada a aplicação da referida Lei.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I RELATÓRIO: Nos autos de Processo Comum Singular com o n.º 178/23.5PHSNT.L1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local Criminal de Sintra – Juiz 2, o arguido AA, neles melhor identificada, foi condenado nos seguintes termos: “Pelo exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente e em consequência decide-se: […] Condenar o arguido AA, pela prática de um crime, em autoria material e na forma consumada, de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída por 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal; Condenar o arguido AA a pagar à vítima BB, a título de indemnização, a quantia de € 300,00 (trezentos euros), nos termos do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal; Condenar o arguido AA no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC’s”. Inconformado com a decisão condenatória, o arguido interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: “1. AA foi condenado, em autoria material e na forma consumada, de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída por 365 (trezentos e sessenta e cinco) horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal e a pagar à vítima BB, a título de indemnização, a quantia de € 300,00 (trezentos euros), nos termos do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, além das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC’s. O presente recurso tem por objeto matéria de Facto e de Direito. O Recorrente não se conforma com a sua condenação, já que foi proferida uma Sentença Injusta e ilegal, já que, in casu, entende que deve beneficiar do Perdão da Amnistia da Lei n.º 38-A/2023 e caso assim não se entenda, o que não se concebe, face à prova produzida e respectiva articulação, não é possível concluir que tenha cometido um crime de Roubo mas antes um crime de Furto simples. O Recorrente recorre por isso, ao mais alto e ponderado critério de V. Exas, com vista a reverter o judiciado, pugnando pela aplicação do PERDÃO da Amnistia da Lei n.º 38-A/2023 e enunciando também, os pontos concretos da matéria de facto que foram incorrectamente julgados, enunciando as modificações que importa fazer operar, alterando a qualificação jurídica dos factos considerados provados na previsão legal do crime de Furto que admite desistência de queixa-crime conforme manifestada em Juízo pelo Ofendido. No que respeita á aplicação da Lei da Amnistia, a Lei n.º 38A/2023 de Agosto determina um perdão de penas e uma amnistia por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial das Juventude. AA nasceu em D.M.2002 e na data da prática dos factos, dia 13.02.2023, tinha a idade de 21 anos. O crime ocorreu até às 00h00 de 19 de Junho de 2023, ou seja, ocorreu no dia 13 de Fevereiro de 2023 e o arguido ainda não tinha completado 30 anos de idade. Nos termos do Artigo 4.º, são amnistiadas as infracções penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa. O Recorrente foi condenado pela pratica de um crime de Roubo simples p.p pelo Artigo 210º n.º 1 do Código Penal na PENA DE 1 ANO DE PRISÃO SUBSITUIDA POR 365 HORAS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. O crime pelo qual o Recorrente veio a ser condenado não consta das Exeções previstas no artigo 7º da referida lei. No âmbito dos crimes contra o património, estão excluídos da aplicação da Lei da Amnistia, crimes de abuso de confiança ou burla, nos termos dos artigos 205.º, 217.º e 218.º do Código Penal, quando cometidos através de falsificação de documentos, nos termos dos artigos 256.º a 258.º do Código Penal, e por roubo, previsto no n.º 2 do artigo 210.º do Código Penal. Ainda nos termos do n.º 2 do Artigo 7º dessa lei, o perdão e Amnistia não se aplicam a condenados por crimes contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários, no exercício das respectivas funções. No caso concreto, encontram-se reunidos os todos os pressupostos legais para a concessão de perdão no que respeita á situação do Recorrente. O crime pelo qual o Recorrente foi condenado não consta do rol das excepções indicadas no artigo 7º, podendo assim, beneficiar do perdão da pena de prisão de 1 ano substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade. O tema da aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023 ao crime de roubo simples foi durante muito tempo, marcado por uma forte divergência, todavia, os Tribunais Superiores, têm proferido decisões fundamentais que defendem a aplicação deste benefício: designadamente, o Acórdão do TRL de 28/11/2023 (Processo n.º 7102/18.5P8LSB-A.L1-5) e o Acórdão do TRL de 06/12/2023 (Processo n.º 125/11.4PHLSB-A.L1-3), que reforçam a aplicação ao crime de roubo simples o beneficio do perdão de 1 ano de prisão, desde que cumpridos os respectivos requisitos legais. Encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela Lei da Amnistia, deve ser perdoada a totalidade da pena de prisão que foi aplicada ao Arguido, o que se requer uma vez que foi violada pelo Tribunal a quo a Lei n.º 38-A/2023. Mas caso assim não se entenda e por bom patrocínio da lide, impugna-se a douta Sentença Recorrida por INSUFICIENCIA DE PROVA. No apuramento da factualidade, o Tribunal a quo formou a sua convicção com base na valoração conjunta e crítica da prova produzida em sede de julgamento e concluiu erradamente sobre a condenação do Recorrente pela prática de um crime de Roubo. Salvo o devido respeito, e que é muito, o Tribunal a quo, não avaliou nem articulou com o rigor e imparcialidade que se impunha o depoimento do ofendido BB. O Recorrente controverte a Douta Decisão condenatória e reforça a sua tese que não praticou o crime pelo qual veio a ser condenado (Roubo) por considerar que não foi produzida prova suficiente de que o Ofendido tenha sofrido qualquer tipo de violência que o tivesse levado a sentir medo, inquietação, receio pela sua integridade física e vida, nem tão pouco viu a sua autodeterminação ou liberdade afectada com a actuação do arguido, razão pela Douta Sentença Recorrida alberga matéria de facto erradamente julgada e qualificada. A reapreciação do depoimento do Ofendido abalará a convicção acolhida pelo Tribunal a quo, porquanto, é verosímil que a douta decisão sobre a matéria de facto está profundamente desapoiada face à prova produzida e mostra-se desajustada á realidade. Os pontos concretos da matéria de facto que foram incorrectamente julgados são os PONTOS julgados provados 1 – a partir de “ formulando o propósito de se apoderar e fazer seus os objectos e valores que o mesmo tivesse na sua posse.”, 2 – A partir de ” em execução de tal propósito”, 4 e 7: “ mediante a intimidação, visando assim anular qualquer resistência por parte do ofendido “. Os pontos concretos aqui impugnados baseiam-se na incongruência das conclusões do julgador entre a matéria julgada provada e não provada, e nas DECLARAÇÕES DO OFENDIDO BB. O tribunal julgou como facto provado que o ofendido temeu pela sua integridade física e vida, sentiu medo, inquietação e intimidação que visava anular qualquer tipo de resistência. Tal convicção terá resultado do tipo de abordagem e estatura do arguido AA. No que diz Respeito á ESTATURA do arguido, o julgador socorreu-se da estatura física do arguido como um dos factores absolutamente determinantes da alegada intimidação ou agressão exercida sobre o ofendido para preenchimento do requisito objectivo do crime de Roubo, todavia a prepósito da sua estatura, quando comunicou uma alteração não substancial dos factos, reconhecendo que o arguido não desferiu qualquer cabeçada no ofendido e que houve antes um “ encostar “ de cabeças, também não podia deixar de reconhecer que fisicamente quer o Ofendido, quer o Recorrente, têm estaturas muito próximas. Das gravações áudio gravadas, não é de todo possível ao Tribunal Superior confrontar a estatura física das pessoas para avaliar se esta é ou não susceptível de constituir algum tipo de ameaça ou intimidação. Contudo, do teor das declarações do ofendido, por este foi afirmado (cf. transcrição) que além do “ encosto de cabeças “ tenha decorrido de um “ato involuntário “ também existe um sinal que ambos têm a mesma altura e que até usam o mesmo tamanho do blusão, objecto dos presentes autos. È certo que o arguido é mais velho que o ofendido, mas ambos são jovens, saudáveis e da mesma altura, algo que não podia passar despercebido do Julgador. No que diz respeito ao tipo de ABORDAGEM que constituiu um elemento determinante para a qualificação jurídica do Crime de roubo e não de furto, desde logo, como bem concluiu, o Tribunal a quo, considerou que a abordagem do ofendido com a superioridade numérica integrada pelos arguidos CC e DD não influiu, já que foram absolvidos. Também das declarações do ofendido resultou inequivocamente provado, contrariamente á convicção do Julgado, que a abordagem não foi planeada com intenção do arguido se apoderar do blusão do ofendido, não foi usada violência nem agressão e nunca sentiu medo, inquietação nem tão pouco foi atingida a sua autodeterminação. Assim, os pontos concretos aqui impugnados baseiam-se ainda no depoimento de BB, prestado na 1º sessão de julgamento que teve lugar no dia 02-12-2025 e gravado através do sistema integrado de gravação digital do Tribunal, com início pelas 10 horas e 18 minutos e 42 segundos e termo pelas 10 horas e 41 minutos e 56 segundos. Em suma, o ofendido explicou em Juízo que existia um prévio acordo de venda do blusão anterior á abordagem do dia 13.02.2023 que foi TOTALMENTE DESCONSIDERADO pelo tribunal a quo. Antes do arguido se apoderar do blusão, ocorreu uma conversa entre ambos, com linguagem “ NORMAL” sem interferência de terceiros, sem ameaça ou gestos intimidatórios intencionais susceptíveis de causar medo, inquietação e limitassem a autodeterminação do ofendido. Em juízo, o ofendido esclareceu que no final de 2022, tinha conversado com o Recorrente, tendo convencido o arguido que lhe iria vender o seu blusão pelo preço de € 40,00/€ 50,00, pese embora, não o pretendesse efectivamente vender, criando o que chamou de “ MAL-ENTENDIDO “. Como o reconheceu expressamente em juízo, o ofendido criou uma “ falsa “ expectativa de venda do blusão ao arguido e sabia que que o AA ficou genuinamente convencido que ia vender o dito blusão. Seja por que motivo for, o ofendido demostrou nessa 1ª abordagem não revelar nem medo nem receio do Arguido, seja pela sua estatura física ou abordagem, quando intencional e deliberadamente induziu em erro o AA quanto á sua verdadeira intenção. Consequentemente e contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, o arguido quando se dirigiu ao Ofendido na 2ª abordagem ocorrida da data dos factos, não tinha, nem podia ter a pretensão de apoderar-se do blusão contra a vontade do seu legitimam proprietário, PORQUE NADA O LEVAVA A PENSAR OU A IMAGINAR QUE BB O TINHA INDUZIDO EM ERRO e que na verdade nunca quis vender o seu blusão. Se o propósito do arguido fosse apropriar-se do blusão do ofendido, ter-se-ia apropriado do blusão no 1º abordagem e tal facto não aconteceu! O ofendido referiu ter recebido um “ aviso ” respeitante ao blusão, contudo, não foi produzida qualquer prova sobre a identidade de quem o remeteu nem o respectivo número de telefónico. Logo, no dia 13 de Fevereiro de 2023, em Massamá Norte e nas imediações de uma papelaria, não foi produzida prova que quando EE avistou o ofendido, o primeiro tivesse planeado ou premeditado um plano com o intuito de se apoderar do blusão, contrariamente á factualidade considerada provada no ponto 1 e 2. Apenas quando ambos estavam desacompanhados, é que o Recorrente decidiu aproximar-se do ofendido para reclamar o blusão que tinham anteriormente negociado e que trazia vestido. Aqui chegados, o ofendido teve o cuidado de esclarecer ao tribunal que o arguido só se dirigiu a ele e lhe pediu o casaco, por causa “da confusão” que criou, uma vez que ele achava que ia efetivamente vender o casaco! Ou seja, se não existisse esse prévio acordo de venda, também não existia qualquer outro motivo para que o arguido conversasse ou tão pouco se aproximasse do ofendido, factualidade essa que foi ignorada pelo Tribunal a quo. Consequentemente, a abordagem foi descontextualizada da realidade. Acresce ainda que só nessa 2ª abordagem, BB decidiu transmitir ao arguido que já não queria vender o seu blusão. Quando o ofendido comunicou a sua verdadeira intenção, não sentiu medo nem se sentiu intimidado, foi firme. Por seu lado, AA insistiu. Entre ambos, ocorreu um autentico confronto de parte e parte, sem que o ofendido tivesse receio de enfrentar o AA e opor-se ao seu pedido. A resistência do ofendido foi totalmente desconsiderada pelo tribunal a quo. Quando na verdade, revela um sinal inequívoco de que não receou pela sua integridade física nem pela sua vida! Situação bem destinta seria àquela em que AA, com gesto violento, brusco, inesperado, com linguagem agressiva, ameaçadora e seu porte físico se apoderasse do blusão. Da prova produzida, nada sustenta que BB sentisse MEDO e RECEIO PELA SUA INTEGRIDADE FISICA E VIDA. O ofendido descreveu o tom da conversa como “normal, sem ser amigável nem rude“, o “ encostar das cabeças “ foi um gesto “ Involuntário” e a colocação do braço no ofendido não motivou qualquer reacção que denunciasse um gesto intimidatório para o ofendido. Se o ofendido insistiu em juízo DIZENDO CLARAMENTE QUE NÃO SENTIU medo, receio, intimidação, dor, não pode o Tribunal a quo concluir o contrário. Esses sentimentos são pessoais, do forro intimido e têm de ser expressos de forma clara e não podem ser deduzidos ou extraídos por mero racussinio do Julgador. Estes sentimentos prendem-se naturalmente á sensibilidade e personalidade de cada um e o que pode causar medo, receio a uma pessoa, pode não causar a outra. Além mais, BB EXPLICOU EM JUIZO PORQUE RAZÃO DECIDIU NÃO INSISTIR MAIS E DEIXOU QUE O RECORRENTE LHE RETIRASSE O CASACO: “FOI O CANSAÇO DA SITUAÇÃO QUE DURAVA HÁ ALGUM TEMPO”! O ofendido sabia e tinha plena consciência que não tinha agido de forma correcta e honesta para com o arguido, induzido em erro e reconheceu ser o responsável pelo “ malentendido “ que criou. Por isso, quando o arguido restitui-lhe o blusão que levou contra a sua vontade de vender, o ofendido teve como principal preocupação, dirigiu-se á esquadra para desistir da queixa-crime como forma de “ remediar “ o mal-entendido por si criado. Tendo em juízo voltado a insistir na sua desistência de queixa porque sua consciência, era ele e não o arguido o responsável pela “ confusão “ que deu causa a este processo. Em suma, fase ao depoimento do ofendido BB deverá a factualidade julgada provada nos pontos ora impugnados ser antes julgada não provada. O Recorrente impugna igualmente no presente recurso a matéria de Direito, desde logo porque o tribunal a quo violou a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, que devia ter perdoado a pena ao Recorrente mas também o enquadramento jurídico dos factos resultantes da prova produzida pelas declarações do ofendido. O Recorrente foi, em termos jurídicos, erradamente condenado pelo crime de roubo quando deveria ter sido antes condenado pelo crime de Furto simples. A fronteira da Violência prevista pelo Art. 210.º Vs. Art. 203.º Do Código Penal assenta no seguinte: No crime de Roubo, o Artigo 210.º do CP exige que a violência/ força seja um meio para a subtracção enquanto no crime de Furto Simples, o Artigo 203.º CP exige que a violência/força seja exercida apenas sobre o objeto e não sobre o corpo da vítima. Como salienta Conceição Ferreira da Cunha, in Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo II, pág. 160, a violência no crime de Roubo tem de pôr em causa a liberdade da pessoa – de movimentos e/ou de acção e decisão – e a integridade física (pelo menos nos casos de violência física e ainda que se trate de lesões muito leves ou das chamadas «insignificâncias». Como refere a douta sentença, efectivamente o conceito de violência não é de todo pacífico, mas em relação ao uso de força física, não se levantam grandes problemas: a intromissão, ainda que indirecta no corpo de uma pessoa deve considerar-se violência. Mas no crime de roubo, a violência tem por objetivo quebrar ou impedir a resistência da vítima. No caso em apreço, se o ofendido refere que o encosto de cabeças foi involuntário, que o tom da conversa foi normal, que a colocação do braço no ombro foi-lhe indiferente, que NÃO SENTIU MEDO e que entregou o blusão porque QUERIA ACABAR COM O MAL-ENTENDIDO QUE ELE PROPRIO TINHA CRIADO INDUZINDO O RECORRENTE EM ERRO SOBRE A SUA VENDA, apenas uma conclusão tinha de ser extraída da factualidade provada, é que não está preenchido o elemento objectivo do crime de roubo. O ofendido também não tolheu os seus movimentos nem tão pouco viu agredida a sua liberdade de determinação. Não resultou provado que o arguido perante a recusa do ofendido tenha retirado de forma brusca, violenta, de surpresa e imprevista o blusão. Erradamente, o Tribunal a quo na sua Douta Sentença ignorou erradamente O CONTEXTO ANTERIOR e POSTERIOR Á SUBSTRAÇÃO. Não existiu assim qualquer género de intromissão voluntaria no corpo de uma pessoa por meio de uma conduta que visa quebrar ou impedir a resistência. Salvo melhor opinião, coligidos todos os meios de prova, não se infere o exercício de VIOLENCIA ou FORÇA como meio de substração no corpo da vítima ou na sua autodeterminação. Corresponde á verdade que o blusão foi subtraído, mas só depois do ofendido ter transmitido ao arguido que já não o pretendia vender e o primeiro desistiu de insistir em não lhe entregar o blusão porque interiormente sentiu ser ele o responsável pela referida “ confusão “. Por conseguinte, não é possível considerar que existiu ANULAÇÃO da liberdade de vontade. Além do mais, importa deixar aqui registado que, esta tese é aliás a única que se articula com a tentativa do ofendido “ repor “ a justiça da situação para com o Recorrente indo de imediato á esquadra desistir da queixa-crime e insistindo em juízo na desistência de queixa-crime. Em juízo o ofendido foi coerente e mostrou-se genuinamente preocupado com as consequências do “malentendido” que criou. Na nossa modesta perspectiva o tribunal aquo não avaliou suficiente e criteriosamente a postura do ofendido, desde o primeiro encontro que teve com o arguido até á data do julgamento, nem a enquadrou juridicamente. Nos presentes autos, nada sustenta que o ofendido tenha sofrido de violência, intimidação ou que tenha tido MEDO pela sua integridade física ou vida! Salvo o devido respeito e que é muito, mal andou o tribunal a quo quando não articulou a conduta do arguido com a do ofendido e desvalorizou por completo os seus sentimentos que são pessoais e íntimos. Nesta linha argumentativa, é indubitável a desqualificação jurídica de roubo para furto simples. Destarte, se o ofendido declara expressamente que NÃO SENTIU MEDO, não é perceptível como o Tribunal a quo concluiu o CONTRARIO e numa perspectiva claramente exagerada, ao ponto de considerar que BB CHEGOU A TER RECEIO PELA SUA VIDA! A conduta do arguido ao apropriar-se do kispo do Ofendido circunscreveu-se á prática de um crime de Furto simples e não de roubo. Tratando-se de um crime de natureza semi- publica, este crime admite a DESISTÊNCIA DE QUEIXA. Esta desistência foi manifestada em Juízo antes do trânsito em julgado da sentença nos termos do disposto no artigo 116º n.º 2 do C.P.P. Extingue o procedimento Criminal desde que aceite pelo arguido. Consequentemente, desqualificando os factos na previsão legal do Crime de Roubo mas antes no crime de Furto Simples, deverão V. Exa. ordenar a notificação do Recorrente para que manifeste expressamente a sua “NÃO OPOSIÇÃO “á Desistência de queixa do Ofendido. Homologada a Desistência de queixa-crime, deve ser extinto o procedimento criminal contra o Recorrente. Em suma, foi violada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 Agosto por via da qual, o Recorrente tem de beneficiar do Perdão da sua pena. Caso assim não se entenda, o que não se concebe, entendemos que foram violadas as normas contidas nos artigos 210º n.º 1 do Código Penal e 116º n.º 2 do C.P.P, devendo antes o Recorrente ser condenado pelo crime de Furto Simples e beneficiar da extinção do procedimento criminal pela Desistência de queixa-crime do Ofendido, absolvendo-o igualmente da condenação da Reparação Cível arbitrada pelo Tribunal a quo”. O recurso foi admitido na primeira instância. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela manutenção do julgado. Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu parecer, em suma, afirmando que a sentença recorrida enferma do vício de omissão de pronúncia em decorrência da não aplicação do perdão de penas previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 02/08. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta, foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. II FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pela recorrente, são as seguintes as questões suscitadas e a cujas cumprirá responder: Aplicação do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 02/08. Impugnação da matéria de facto; Subsunção no crime de furto simples; Extinção do procedimento criminal por força da desistência de queixa manifestada pelo ofendido. Apreciação do recurso: Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria factual: No dia 13.02.2023, pelas 19h00, na Rua 1, em Belas, o arguido AA avistou o ofendido BB, formulando o propósito de se apoderar e fazer seus os objectos e valores que o mesmo tivesse na sua posse. Em execução de tal propósito, o arguido AA deslocou-se em direcção do ofendido, alcançando-o, dizendo-lhe para o acompanhar para uma rua mais afastada. De seguida, o arguido AA abordou BB, ordenando-lhe que lhe desse o casaco que tinha vestido enquanto arguido e ofendido se encontravam com as respectivas cabeças encostadas um ao outro. Nessa sequência, e por temer pela sua integridade física e vida e por sentir medo e inquietação, tendo em conta o tipo de abordagem, a estatura do arguido AA e por temer pela sua integridade física, o ofendido acatou a ordem, entregando o kispo, da marca Nike, de cor preta, com o símbolo da Nike de cor branca, no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), de sua pertença ao arguido. Já na posse do referido casaco, o arguido AA abandonou o local, encetando fuga apeada, levando consigo o referido kispo e fez, dessa forma, seu. No dia 16.02.2023, pelas 21h30, no estabelecimento denominado McDonald’s, sito em Massamá, o arguido AA devolveu o dito casaco ao ofendido. Ao actuar do modo descrito, o arguido AA agiu com o propósito concretizado de se apropriar do aludido kispo que o ofendido tinha consigo, pretendendo integrá-lo no seu património e alcançar beneficio ilegítimo, mediante a intimidação, visando assim anular qualquer resistência por parte do ofendido, bem sabendo que tal objecto não lhe pertencia e que agia contra a vontade do legítimo e respectivo dono. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. […] O arguido AA é operador de armazém, auferindo a quantia mensal de € 1.070,00. Vive com os pais em casa destes, contribuindo com cerca de € 200,00 a € 300,00 mensais para as despesas comuns da habitação. Tem o 9.º ano de escolaridade. […] Os arguidos AA e CC não têm condenações averbadas nos seus CRC’s”. Quanto à motivação da decisão de facto e fundamentação de direito, releva o seguinte: “O tribunal formou a sua convicção no apuramento da factualidade provada com base nas declarações dos arguidos, do ofendido BB e das testemunhas FF e GG, nos prints de fls. 6 a 8, 13 a 15, 26, no aditamento de fls. 10 e 16, no relatório de diligências externas de fls. 11, no CD de fls. 23, cujo visionamento se requer, no auto de visionamento de fls. 24, no certificado do registo criminal de fls. 35, 60 e 63, no print da Segurança Social de fls. 61 a 62 e nos CRC juntos aos autos. Vejamos, tanto o arguido CC como o arguido DD negaram a prática dos factos. Com efeito, DD referiu desconhecer quer os restantes arguidos como o ofendido, mencionando que não esteve no local dos factos e nem sequer frequentava aquela zona. Por sua vez, o arguido CC declarou não ter nada a ver com os factos, admitindo conhecer o arguido AA e o ofendido, mas apenas de vista. Ora, a versão dos arguidos DD e CC são corroboradas tanto pelo arguido AA como pelas restantes testemunhas. Vejamos, AA assumiu que abordou sozinho o ofendido, tendo acabado por ter feito uma “brincadeira de mau gosto”, admitindo que possa ter adoptado uma postura agressiva quando disse ao ofendido para lhe dar o casaco. No mais, nega que tenha desferido algum murro ou cabeçada no ofendido. Por fim, refere o arguido AA que cerca de dois dias depois acabou por devolver o casaco ao ofendido, acabando por lhe pedir desculpas pelo sucedido. Passando à análise do depoimento do ofendido, o mesmo refere que estava no local dos factos juntamente com a sua namorada, FF, quando aparece o arguido AA juntamente com o arguido CC e outra pessoa, sendo que o arguido CC entrou dentro da papelaria perto daquele local e o outro indivíduo (o qual o ofendido disse achar que era o arguido DD, mas sem certeza) ficou à porta dessa mesma papelaria. Nesse seguimento, o arguido AA chama o ofendido à parte e afastam-se do local cerca de 200 metros, momento em que o arguido lhe diz para tirar o casaco o que o ofendido inicialmente recusa. Porém, tanto o arguido como o ofendido acabam a encostar cabeças, acabando o ofendido por dar o casaco ao arguido AA, abandonando os dois o local. Após alguns dias o arguido devolveu o casaco ao ofendido o que motivou a desistência de queixa apresentada. Quanto a FF, a mesma confirma a versão apresentada por BB, apenas acrescentando ter a certeza que o arguido DD não se encontrava no local, sendo que não assistiu aos factos a partir do momento em que o arguido AA chamou o ofendido à parte. No mais, refere a testemunha que apenas teve conhecimento que posteriormente o casaco foi devolvido a BB. Por fim, GG, pai do arguido, refere não ter assistido aos factos tendo apenas acompanhado o filho à esquadra de Massamá e, depois, levado o filho ao McDonald’s de Massamá para o arguido AA devolver o casaco ao seu filho. Ora, entende o tribunal que as versões apresentadas pelo ofendido e pelas restantes testemunhas se mostram credíveis uma vez que se mostram consentâneas entre si, no essencial e na parte em que as testemunhas FF e GG presenciaram os factos. Entendemos que o facto de AA não ter admitido o encosto de cabeças referido pelo ofendido retira credibilidade às suas declarações uma vez que esta actuação é demonstrativa do clima de intimidação que, no entender do tribunal, levou à entrega do casaco por parte do arguido. Assim, no que se refere aos factos provados em 1 a 6, a prova dos mesmos reside nas declarações do ofendido que confirma aquela factualidade, sendo a mesma confirmada, na parte em que os mesmos assistiram, pelas testemunhas FF e GG. Ademais, no que diz respeito ao ponto 4, o tribunal considera o mesmo como provado por força da restante factualidade objectiva considerada como provada, juntamente com as regras da experiência comum e da normalidade da vida uma vez que apenas a intimidação sofrida pelo ofendido é que justifica que o mesmo tenha entregue o seu casaco ao arguido AA. Relativamente aos factos relativos à imputação subjectiva (factos 7 e 8), os mesmos foram considerados como provados por força da conjugação das condutas objectivas doarguido AA e que se deram como provadas com as regras da experiência comum e da normalidade da vida já que, face aos primeiros, outra não pode ter sido a vontade do arguido, remetendo-se igualmente para o já acima referido quanto à intimidação do ofendido. Os factos mencionados em 9 a 19 resultam provados por força das declarações dos arguidos. A ausência de condenações averbadas relativamente aos arguidos CC e AA e a condenação averbada ao arguido DD (factos 20 e 21) resulta dos respectivos CRCs. Por fim, a factualidade considerada como não provada nos pontos A a C e E a G resulta da não admissão daquela factualidade pelos arguidos, sendo que o ofendido e a testemunha FF confirmam que os arguidos CC e DD não tiveram qualquer intervenção nos factos. Quanto ao ponto D, o mesmo resulta não provado uma vez que foi negado pelo arguido AA e o ofendido também não o confirmou. Fundamentação de Direito: Aos arguidos CC, DD e AA é imputado um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. […] No que diz respeito ao arguido AA, verifica-se que este, avistou o ofendido BB, formulando o propósito de se apoderar e fazer seus os objectos e valores que o mesmo tivesse na sua posse sendo que, em execução de tal propósito, o arguido AA deslocou-se em direcção do ofendido, alcançando-o, dizendo-lhe para o acompanhar para uma rua mais afastada, ordenando-lhe que lhe desse o casaco que tinha vestido enquanto arguido e ofendido se encontravam com as respectivas cabeças encostadas um ao outro. Provou-se ainda que., nessa sequência, e por temer pela sua integridade física e vida e por sentir medo e inquietação, tendo em conta o tipo de abordagem, a estatura do arguido AA e por temer pela sua integridade física, o ofendido acatou a ordem, entregando o kispo, da marca Nike, de cor preta, com o símbolo da Nike de cor branca, no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), de sua pertença ao arguido, acabando por AA devolver o casaco 3 dias depois. Mais se provou que ao actuar do modo descrito, o arguido AA agiu com o propósito concretizado de se apropriar do aludido kispo que o ofendido tinha consigo, pretendendo integrá-lo no seu património e alcançar beneficio ilegítimo, mediante a intimidação, visando assim anular qualquer resistência por parte do ofendido, bem sabendo que tal objecto não lhe pertencia e que agia contra a vontade do legítimo e respectivo dono, agindo ainda de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Não se verificam quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou da culpa, nem falta qualquer condição de punibilidade. Porém, não se mostram provados os elementos objectivos e subjectivos deste tipo de crime relativamente aos arguidos CC e DD, devendo os mesmos ser absolvidos da prática do crime de roubo, de que vêm acusados. Pelo exposto, uma vez que se encontram preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do ilícito criminal em apreço relativamente ao arguido AA, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, conclui-se que o mesmo cometeu, assim, o crime de roubo de que vem acusado. Motivação da medida da pena: O crime de roubo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, nos termos do artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. […] Assim, a fixação da pena a aplicar terá de ser efectuada tendo em consideração os critérios estabelecidos para a determinação concreta da pena (artigo 71.º, n.º 1, por força do artigo 47.º, n.º 1, ambos do Código Penal), atendendo igualmente o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal. Deverão assim ser considerados e devidamente sopesados os seguintes factores: O grau de ilicitude é mediano, atendendo à forma de execução dos factos. O grau de culpa é elevado, uma vez que os arguidos agiram com dolo directo. Salienta-se que o arguido, de forma voluntária, procedeu à devolução do casaco ao ofendido. As necessidades de prevenção geral para o crime em apreço são elevadas, em virtude da frequência com que ocorrem crimes contra o património, acompanhados de violência e, finalmente; As necessidades de prevenção especial são medianas, uma vez que o arguido admitiu ter tirado o casaco ao ofendido e não tem condenações averbadas no seu CRC. Assim sendo, entende-se adequado condenar o arguido AA na pena de 1 ano de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade: Atendendo à pena de prisão aplicada ao arguido, impõe-se, ainda, ponderar a substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade. Nos termos do artigo 58.º do Código Penal “1- Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos o Tribunal substitui-a por trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. (…) 3 – Para efeitos do disposto no n.º 1, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.” Revertendo aos autos, constata-se que a substituição da pena por trabalho a favor da comunidade logra assegurar as finalidades preventivas da pena, dissuadindo o arguido de voltar a praticar os mesmos factos. O arguido, considerando a sua jovem idade, e funcionando esta pena como uma verdadeira punição pessoal, pois implica que o arguido organize a sua vida profissional e pessoal para a poder cumprir, deixando de ter tanto tempo livre para lazer, e permitindo ao arguido valorizar e respeitar os bens de terceiros. A aplicação desta medida, nos termos do artigo 58.º, n.º 5 só deverá ser aplicada se o arguido der o seu consentimento. Ora, o aqui arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, aceitou a aplicação do trabalho a favor da comunidade, caso fosse condenado. Assim, estando preenchido o requisito de pena até de prisão até dois anos, tendo sido aplicada uma pena de prisão inferior, a idade do arguido, o seu consentimento, e estando asseguradas as finalidades da punição, deverá substituir-se a pena de prisão aplicada por prestação de trabalho a favor da comunidade. Pelo exposto, é necessário converter a pena de prisão aplicada em horas de trabalho a favor da comunidade. O artigo 58.º, n.º 3 determina que para efeitos do n.º 1, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas. Desta forma, a pena de prisão de 1 ano corresponde a 365 dias, pelo que se substitui a pena de prisão aplicada por 365 horas da prestação de trabalho a favor da comunidade. Do arbitramento de indemnização à vítima: Segundo o disposto no artigo 82.º-A, n.º 1, do Código de Processo Penal “não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72º° e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham”. Acrescenta o n.º 2 do citado preceito legal que “no caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório”. Por fim, dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que “a quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização”. Ora, de acordo com o artigo 67.º-A, n.º 3, do Código de Processo Penal que se considera vítima especialmente vulnerável as vítimas de criminalidade violenta e especialmente violenta, na qual se insere o roubo, por força do disposto no artigo 1.º, alínea l, do mesmo diploma legal. Como tal, entende-se que a particulares exigências de protecção da vítima impõem o arbitramento da indemnização à vitima. No presente caso, a vítima não se opôs expressamente a que lhe fosse arbitrada quantia reparadora e face aos danos e consequências causados julgo adequado que seja a mesma arbitrada. Na verdade, perscrutando a matéria considerada provada dúvidas não existem de que o arguido praticou por acção factos voluntários, já que era passível de controlo por parte do mesmo, sendo antijurídicos ou contrários ao direito, porque violadores de direitos individuais de outrem e, assim, ilícitos. Ora, uma vez que o arguido AA podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente censurável e, assim, culposa, tendo actuado com dolo directo, tendo a sua conduta causado, face às várias ofensas e bens jurídicos atingidos, de forma grave, danos de natureza não patrimonial suficientemente graves para justificarem a fixação de uma compensação (cfr. artigos 483.º e 496.º do Código Civil). Deste modo, atendendo às consequências da conduta do arguido AA e ao contexto em causa e às condições socioeconómicas da generalidade da população portuguesa, considero ajustada para compensar a vítima dos danos não patrimoniais que sofreu em consequência da conduta do arguido a quantia de € 300,00 (trezentos euros), que será tida em conta em eventual acção que venha a conhecer de pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal”. Centrando-nos nas questões decidendas e naquelas de conhecimento ex offício, por ordem de prejudicialidade. A primeira questão a apreciar é a última apresentada por ordem cronológica e que é a suscitada pelo Ministério Público no seu douto parecer apresentado junto deste tribunal superior, a da eventual nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia quanto à aplicação ao arguido do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 02/08. De acordo com o art.º 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, será nula a sentença que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, isto é, quando ocorra omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia. Consoante bem anota Oliveira Mendes, citado no Ac. da RC de 29/04/2026, “a nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar - artigo 608º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º, do Código de Processo Penal. Evidentemente que há que excepcionar as questões cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outra ou outras, como estabelece o citado nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil. A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide, pois, sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão – comentário ao artigo 379º, in Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed. revista, Almedina, 2021, pág. 1157”. No mesmo sentido, escreve o citado comentador em acórdão do STJ de 26/10/2016, por si relatado: “… a falta de pronúncia que determina a existência de vício da decisão incide sobre as questões e não sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omissão resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão. Por isso, como defende este Supremo Tribunal, apenas a total falta de pronúncia sobre as questões levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omissão de pronúncia e, mesmo assim, desde que a decisão de tais questões não esteja prejudicada pela solução dada a outra ou outras”. No caso sub judice, conforme resulta dos elementos de identificação do arguido ora recorrente, o mesmo nasceu em 15 de Novembro de 2001. Os factos reportam-se a 13 de Fevereiro de 2022. A sentença recorrida foi proferida em 15 de Janeiro de 2026. A Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude (cfr. art.º 1.º do citado diploma). Nos termos do art.º 2.º, n.º 1, da referida Lei, “estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º”. No art.º 3.º é regulado o perdão de penas: “ 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos. São ainda perdoadas: As penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão; A prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa; A pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição; e As demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova. O perdão previsto no n.º 1 pode ter lugar sendo revogada a suspensão da execução da pena. Em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única. O disposto no n.º 1 abrange a execução da pena em regime de permanência na habitação. O perdão previsto no presente artigo é materialmente adicionável a perdões anteriores”. O art.º 4.º refere-se à amnistia: “São amnistiadas as infrações penais cuja pena aplicável não seja superior a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa”. Sob o art.º 7.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, o legislador consagra excepções à aplicação do perdão e da amnistia: “1 - Não beneficiam do perdão e da amnistia previstos na presente lei: No âmbito dos crimes contra as pessoas, os condenados por: Crimes de homicídio e infanticídio, previstos nos artigos 131.º a 133.º e 136.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; Crimes de violência doméstica e de maus-tratos, previstos nos artigos 152.º e 152.º-A do Código Penal; Crimes de ofensa à integridade física grave, de mutilação genital feminina, de tráfico de órgãos humanos e de ofensa à integridade física qualificada, previstos nos artigos 144.º, 144.º-A, 144.º-B e na alínea c) do n.º 1 do artigo 145.º do Código Penal; Crimes de coação, perseguição, casamento forçado, sequestro, escravidão, tráfico de pessoas, rapto e tomada de reféns, previstos nos artigos 154.º a 154.º-B e 158.º a 162.º do Código Penal; Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, previstos nos artigos 163.º a 176.º-B do Código Penal; No âmbito dos crimes contra o património, os condenados: Por crimes de abuso de confiança ou burla, nos termos dos artigos 205.º, 217.º e 218.º do Código Penal, quando cometidos através de falsificação de documentos, nos termos dos artigos 256.º a 258.º do Código Penal, e por roubo, previsto no n.º 2 do artigo 210.º do Código Penal; Por crime de extorsão, previsto no artigo 223.º do Código Penal; No âmbito dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, os condenados por crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, incluindo na forma grave, previstos nos artigos 240.º, 243.º e 244.º do Código Penal; No âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por: Crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, de incêndio florestal, danos contra a natureza e de poluição, previstos nos artigos 272.º, 274.º, 278.º e 279.º do Código Penal; Crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, previstos nos artigos 291.º e 292.º do Código Penal; Crime de associação criminosa, previsto no artigo 299.º do Código Penal; No âmbito dos crimes contra o Estado, os condenados por: Crimes contra a soberania nacional e contra a realização do Estado de direito, previstos nas secções i e ii do capítulo i do título v do livro ii do Código Penal, incluindo o crime de tráfico de influência, previsto no artigo 335.º do Código Penal; Crimes de evasão e de motim de presos, previstos nos artigos 352.º e 354.º do Código Penal; Crime de branqueamento, previsto no artigo 368.º-A do Código Penal; Crimes de corrupção, previstos nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal; Crimes de peculato e de participação económica em negócio, previstos nos artigos 375.º e 377.º do Código Penal; No âmbito dos crimes previstos em legislação avulsa, os condenados por: Crimes de terrorismo, previstos na lei de combate ao terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto; Crimes previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado, dando cumprimento à Decisão Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003; Crimes previstos nos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 10.º-A, 11.º e 12.º da Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva; Crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado e de fraude na obtenção de crédito, previstos nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que altera o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública; Crimes previstos nos artigos 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro; Crime de tráfico e mediação de armas, previsto no artigo 87.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições; Crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime; Crime de auxílio à imigração ilegal, previsto no artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos artigos 21.º, 22.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Crimes previstos nos artigos 27.º a 34.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; Os condenados por crimes praticados contra crianças, jovens e vítimas especialmente vulneráveis, nos termos do artigo 67.º-A do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; Os condenados por crimes praticados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas, designadamente aqueles previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções; Os condenados em pena relativamente indeterminada; Os reincidentes; Os membros das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários relativamente à prática, no exercício das suas funções, de infrações que constituam violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena; Os autores das contraordenações praticadas sob influência de álcool ou de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. As medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários, no exercício das respetivas funções. 3 - A exclusão do perdão e da amnistia previstos nos números anteriores não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo 3.º e da amnistia prevista no artigo 4.º relativamente a outros crimes cometidos”. No art.º 8.º é realçada a concessão do perdão sob condição resolutiva: “1 - O perdão a que se refere a presente lei é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada. O perdão é concedido sob condição resolutiva de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado. A condição referida no número anterior deve ser cumprida nos 90 dias imediatos à notificação do condenado para o efeito. Considera-se satisfeita a condição referida no n.º 2 caso o titular do direito de indemnização ou reparação não declare que não foi indemnizado ou reparado. Quando o titular do direito de indemnização ou da reparação for desconhecido, não for encontrado ou ocorrer outro motivo justificado, considera-se satisfeita a condição referida no n.º 2 se a reparação consistir no pagamento de quantia determinada e o respetivo montante for depositado à ordem do tribunal”. De acordo com o preceituado no art.º 127.º do Código Penal, entre as causas de extinção da responsabilidade criminal, contam-se a amnistia, o perdão genérico e o indulto. A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança; O perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte; O indulto extingue a pena, no todo ou em parte, ou substitui-a por outra mais favorável prevista na lei (art.º 128.º do citado compêndio substantivo). Seguindo de perto a fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência 2/2023, de 15/12/2022, DR-I de 01/02/2023, “as medidas de graça ou de clemência são uma "reminiscência do direito de graça que o soberano detinha quando concentrava em si todos os poderes estatais, incluindo os de castigar e de perdoar", subvertendo os "princípios estabelecidos num moderno Estado de direito sobre a divisão e interdependência dos poderes estaduais, porquanto permite a intromissão de outros poderes na administração da justiça"(4). Os atos de graça abrangem, assim, a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular, em que se integram o indulto e a comutação(5). A distinção entre as várias medidas de graça efetua-se conforme o ato respeite ao facto praticado ou à pena concretamente aplicada, bem como consoante abranja um caso concreto ou um grupo de situações, em função das características do facto praticado ou do agente(6). Assim, "[...] o Estado-de-Direito metamorfoseou o direito de graça, passando a encará-lo através de outro prisma, e aproveitou-o como instrumento útil na realização de uma autêntica justiça. Criteriosamente administrado, o direito de graça pode servir para a realização da justiça nos casos em que a aplicação da lei, na sua generalidade a abstracção, dá lugar a decisões concretas materialmente injustas ou político-criminalmente inadequadas"(7). Tais medidas de graça não estão expressamente previstas a se no âmbito da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se apenas mencionadas aquando da referência aos poderes do Presidente da República (indulto e comutação da pena, nos termos do artigo 134.º, alínea f) da Constituição da República Portuguesa) e do Parlamento (amnistia e perdão genérico, previstos no artigo 161.º, alínea f) da Constituição da República Portuguesa). "O que verdadeiramente distingue os institutos é o carácter geral da amnistia (dirigido [...] a grupos de factos ou de agentes, em contraposição ao carácter individual do indulto (dirigido a pessoas concretas)"(8). "A amnistia é, pois, uma instituição de clemência da competência da Assembleia da República. Os seus efeitos podem ser a extinção do processo penal ou, no caso de já existir uma condenação, a extinção da pena e dos respectivos efeitos. No primeiro caso estamos perante uma amnistia própria (em sentido próprio), e no segundo caso perante uma amnistia imprópria (em sentido impróprio). O perdão genérico é uma figura próxima da amnistia. Trata-se de uma medida de carácter geral, que tem como efeito a extinção de certas penas (pelo que a doutrina o qualifica como verdadeira amnistia imprópria). Designa-se por amnistia a medida de graça, de carácter geral, aplicada em função do tipo de crime, e perdão genérico a medida de graça geral aplicada em função da pena. Visto que o perdão genérico é, como se disse, aplicado em função da pena, ele tem a particularidade de poder ser total ou parcial, conforme seja perdoada a totalidade ou apenas uma parte da pena"(9). Nesta medida, enquanto a amnistia respeita às infrações abstratamente consideradas, "apagando" a natureza criminal do facto, o perdão implica que a pena ou a medida de segurança não sejam, total ou parcialmente, cumpridas. "A amnistia serve para libertar o agente de um processo penal ainda em curso ou do cumprimento de uma pena, devida à prática de determinado crime. Significa isto que alguns bens jurídicos, protegidos pela legislação penal, são considerados menos importantes, em determinados contextos (por exemplo, em caso de necessidade de pacificação social), razão pela qual a sua protecção pode ser sacrificada reotractivamente. Contudo, tal não significa que a amnistia implique a ausência de dignidade punitiva do acto ilícito. No caso do perdão genérico, atenta-se apenas na gravidade da pena e no sacrifício que o seu cumprimento implica para o condenado, podendo aquela ser total ou parcialmente perdoada"”. Ora, tendo em atenção a idade do arguido à data da prática dos factos, bem como o tipo legal de crime em que foi condenado, estão reunidos os requisitos de aplicabilidade da citada Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02/08), pois que, quanto ao crime de roubo, apenas na forma agravada está excepcionado da aplicabilidade deste diploma (cfr. art.º 7.º, n.º 1, al. b)-i), in fine). Tal aplicabilidade é questão que deveria ter sido conhecida na sentença recorrida, proferida em plena vigência da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08. Não o tendo feito, padece a decisão do vício da omissão de pronúncia, conforme bem salientado pela Digníssima Procuradora da República junto deste tribunal no seu douto parecer. Nos termos do art.º 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, “as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 414.º”. Todavia, secundando o entendimento plasmado, designadamente, no Ac. da RL de 22/10/2025, “tem-se defendido, porém, que também o tribunal de recurso deve suprir as nulidades da sentença recorrida, a menos que, obviamente, a nulidade em causa só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido. Diz, a esse propósito, o Juiz Conselheiro Pereira Madeira (Código de Processo Penal, Comentado, Henriques Gaspar et alii, 2016, 2.ª ed. Revista, p. 1133-1134): «Por efeito da alteração introduzida ao texto do nº2 pela Lei nº20/2013, de 21 de fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida (é o que decorre da atual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las …»), razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos, obviamente, que a nulidade só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido, situação que será a comum, visto que na grande maioria dos casos o suprimento pelo tribunal de recurso redundaria na supressão de um grau de jurisdição.» Destarte impõe-se concluir que aquando da prolação da sentença o tribunal recorrido deveria ter-se pronunciado sobre a aplicação da Lei nº38-A/2023 de 2 de agosto como defendido pela recorrente. E que tal configura uma omissão de pronúncia que nos termos previstos no artigo 379º nº1 al.c) do Código de Processo Penal gera a nulidade da sentença recorrida, nulidade essa que sob pena de supressão de um grau de jurisdição incumbe ao tribunal recorrido suprir”. Em conclusão, haverá que declarar a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, devendo tal nulidade ser suprida pelo tribunal a quo mediante a prolação de nova sentença em que pondere a aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, mais ficando prejudicado o conhecimento das demais questões. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder parcial provimento ao recurso, declarando a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, e determinando que seja proferida outra sentença, suprindo tal vício, ponderando a aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08. Sem custas – art.º 513.º, n.ºs 1, do Código de Processo Penal. Lisboa, 29 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Rosa Reis, Rui Carvalho. Ac. da RC de 29/04/2026, Proc.º N.º 534/21.3JAAVR.C1, www.dgsi.pt. Ac. do STJ de 26/10/2016, Proc.º N.º 122/10.OTACBC.GI-A.S1, www.dgsi.pt. Ac. da RL de 22/10/2025, Proc.º N.º 1008/23.3S3LSB.L1-3, www.dgsi.pt; Em idêntico sentido, cfr. também, o Ac. da RP de 03/07/2024, Proc.º N.º 242/23.0PAESP.P1, www.dgsi.pt.