Quando foi proferido o acórdão 0037833?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Valor elevado, Cheque sem provisão

Acórdão

0037833

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 1998
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Valor elevadoCheque sem provisãoNorma interpretativaRetroactividade da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART313 N1 ART314 C.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2.
CP95 ART202 ART217 N1 ART218 N1 N2 A.
CPP87 ART1 N1 B.
DL 14-B/91 DE 1991/01/09 ART1.

Sumário

A definição de "valor elevado" e "valor consideravelmente elevado" resultante do art. 202, do CP de 1995, é de aplicação retroactiva por se tratar de norma de natureza interpretativa não incriminatória.

Texto integral não disponível

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