082206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082206
Acórdão
Descritores: Dever de indemnizar, Indemnização, Determinação do valor, Direito à vida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018150
Nr Documento: SJ199302040822062
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e37c166a57a17a8b802568fc003a3dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082206.1E
Sumário
O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado tenha deixado de obter em consequência da lesão. Embora o julgador não esteja vinculado a seguir qualquer método especial para a determinação do montante da indemnização devida pelos prejuízos sofridos em virtude do rendimento perdido, o que parece razoável é que se atribua ao lesado uma quantia que elimine aquela perda, uma vez que assim restitui-se o lesado à situação anterior. É indemnizável a perda do direito à vida.