0059251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0059251
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Acção de despejo, Natureza jurídica, Pressupostos processuais, Causa de pedir, Ónus da prova, Processo sumário, Cominação, Estabelecimento comercial, Locação, Senhorio, Autorização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013316
Nr Documento: RL199311160059251
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG533.
JANUARIO GOMES ARRENDAMENTOS COMERCIAIS 2ED PAG77.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94e70bbd61fd30ed80256803000204ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059251.EC
Sumário
Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou inexistência do direito que as partes se arrogam. Traduzindo-se sempre a ilegitimidade na ausência do direito ou da obrigação de quem no processo é parte legitima, por não ser o sujeito activo ou passivo da relação jurídica material controvertida, é bem de ver que a situação determinante da ilegitimidade, uma vez decidida essa questão, no sentido da legitimidade, é depois causa da improcedência da acção. A acção de despejo é uma acção de carácter pessoal ou obrigacional e não real. A acção de despejo pressupõe a existência de um contrato de arrendamento válido e que o senhorio tem fundamento legal para resolver esse contrato. Assim, a causa de pedir é o contrato de arrendamento, conjuntamente com o facto que em face da lei constitui fundamento para a resolução desse contrato. Nesta acção em que são só partes, exclusivamente, de um lado o senhorio do outro lado o inquilino, a autora só tinha título de arrendamento, como resulta do disposto no artigo 966 n. 1, CPC. O senhorio, na acção de despejo, não é obrigado a juntar documento que comprove a propriedade do prédio ou prédios despejandos, como não é obrigado a juntar documento comprovativo do respectivo registo predial, mesmo nas comarcas onde o registo predial é obrigatório. Seguindo esta acção os termos do processo sumário, por força do disposto no artigo 972, CPC, não tendo a ré impugnado a qualidade de actual senhoria da autora, nem que ela seja a actual proprietária, têm de considerar-se estes factos plenamente provados, uma vez que em processo sumário não se aplica o disposto na alínea d) do artigo 485, CPC, referente ao processo ordinário, pois a ela não alude nenhum dos números do artigo 784, CPC. Não é necessária a autorização do senhorio para a locação do estabelecimento instalado no arrendado (artigo 1118, 1085, Código Civil).