9920757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920757
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Confiança judicial de menores, Requisitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027057
Nr Documento: RP199910199920757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0d0b9d76ddd31898025686b00673768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920757.1E
Sumário
I - O desinteresse manifestado pelos pais do menor, para ser juridicamente relevante como fundamento de decretamento da confiança judicial do menor, tem de revestir, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser manifesto; comprometer objectivamente a subsistência dos vínculos afectivos próprios da filiação; e verificar-se durante, pelo menos, os seis meses que precederem o pedido de confiança.