022201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 022201
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Majoração, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035544
Nr Documento: SAP19920505022201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/439b936980d19f4e802568fc0038ac07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022201.34
Sumário
No regime da Lei 77/77, de 29/9 e do DL 81/78, de 29/4, as majorações eram um factor da determinação da área da reserva, sem autonomia em relação a essa determinação. Por isso, o DL 81/78 não estabeleceu explícita e autonomamente qualquer prazo para serem requeridas as majorações, pois esse prazo era o estabelecido para o pedido de reserva no n. 1 do seu art. 7.