081316 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça essencialmente um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que, antes, o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto. II - Caso a Relação não tenha feito a discriminação dos factos a causa tem de voltar a ser julgada pela Relação, para a fazer com atenção, na medida em que interesse, à regra do artigo 511, n. 2, do Código de Processo Civil que manda atender às diversas soluções plausíveis da questão de direito.