000845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000845
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Caso julgado formal
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014675
Nr Documento: SJ198502130008454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afd9540fed420cc3802568fc003a3277
Sumário
O n. 3 do artigo 315 do Codigo de Processo Civil contempla uma verdadeira situação do caso julgado formal, embora adquirida atraves do silencio das partes e do julgador (caso julgado implicito). Não pode, consequentemente, ser alterado o valor da causa que se fixou com a prolação da sentença.
