0043142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0043142
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00026475
Nr Documento: RL199905060043142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af2b91778460a1a9802568430046a647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043142.E6
Sumário
I - O artigo 9 alínea a) da Lei da Nacionalidade dispõe que é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, da ligação efectiva á comunidade nacional. II - Com esta oposição pretende-se evitar que venha a ser "nacional" alguém que o Estado considera indesejável para integrar a comunidade nacional. III - Tais fundamentos de oposição são circunstâncias indiciadoras da indesejabilidade, a valorar em cada situação.