3/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 3/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Concorrência, Empreitada de obras públicas, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 3/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Paços de Ferreira
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95602
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95602
Sumário
A exigência, em concurso de empreitada pública e para efeitos de avaliação técnica dos concorrentes, da realização de mais do que uma obra de valor não superior a 60% do preço-base do concurso, potencia a redução do universo concorrencial, de que decorre possível alteração dos resultados financeiros do contrato. A fixação de exigência superior, quer no que respeita ao número de obras realizadas, quer quanto ao respectivo valor por relação do preço-base estimado para a empreitada, apenas é admissível quando os trabalhos envolvam condicionalismos, equipamentos ou conhecimentos de especial complexidade e neles se verifique elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão.