079049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079049
Acórdão
Descritores: Excesso de pronuncia, Arguição, Juros, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003083
Nr Documento: SJ199006200790491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e321b4bff726d9f9802568fc00396333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079049.BF
Sumário
Incorre em vicio de excesso de pronuncia - artigo 668, n. 1, alinea e) do Codigo de Processo Civil, - o acordão da Relação que entende a temporalidade dos juros ate a data desse acordão, pedido que não tinha sido formulado pelos Autores. Porem, para que o S.T.J. possa conhecer do referido vicio, e necessario que o mesmo seja especifico e inequivocamente arguido pelo recorrente.