079049 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incorre em vicio de excesso de pronuncia - artigo 668, n. 1, alinea e) do Codigo de Processo Civil, - o acordão da Relação que entende a temporalidade dos juros ate a data desse acordão, pedido que não tinha sido formulado pelos Autores. II - Porem, para que o S.T.J. possa conhecer do referido vicio, e necessario que o mesmo seja especifico e inequivocamente arguido pelo recorrente.