006319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006319
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Ambito do recurso contencioso, Arguição de vicios, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024382
Nr Documento: SA119630201006319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b87b32ff21512264802568fc0037bf6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006319.4D
Sumário
O conteudo dos actos tacitos determina-se pelos termos da pretensão a que se refiram. O ambito do recurso determina-se pelo conteudo dos actos recorridos. E ilegal o recurso quando nenhuma arguição se dirige contra o acto impugnado.