006319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006319
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Ambito do recurso contencioso, Arguição de vicios, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024382
Nr Documento: SA119630201006319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b87b32ff21512264802568fc0037bf6d
Sumário
I - O conteudo dos actos tacitos determina-se pelos termos da pretensão a que se refiram. II - O ambito do recurso determina-se pelo conteudo dos actos recorridos. III - E ilegal o recurso quando nenhuma arguição se dirige contra o acto impugnado.
