1239/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1239/99
Acórdão
Descritores: Crime de burla, Cheque sem provisão
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC245/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3934f9843a8fc506802569ca0057ca39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1239.99.88
Sumário
I.Um dos elementos constitutivos do crime de burla traduz-se na relação de causa e efeito entre o erro ou engano e a entrega de bens ou valores ou a prestação de serviços, isto é, a defraudação. II.Deste modo, não existe crime de burla quando a entrega de bens ou valores ou a pres-tação de serviços, sendo anterior à emissão e entrega do cheque, não pode ter sido conse-quência do erro em que a actividade astuciosa do arguido induziu a vítima