002140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002140
ACORDAO
Descritores: Imposto de circulação, Transferencia do veiculo, Licença de circulação
Recorrente: Marveal-marmores e Granitos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006441
Nr Documento: SA219821215002140
Data de Entrada: 16/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f140db5f2056b36802568fc00385611
Sumário
A licença mantem-se e o imposto e de pagar enquanto a transmissão do veiculo não for provada pela forma legal.
