9610474 - Tribunal da Relação do Porto

I - Recebido o processo, o juiz, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, começa pela abordagem dos pressupostos processuais, dentre eles, em primeiro lugar, o da competência do tribunal. E se concluir pela incompetência, terá de ficar por aí, sem possibilidade de apreciação das outras questões. II - A competência do tribunal, quando dependente da moldura da pena, afere-se pela pena aplicável que é vigente ao tempo da prática dos factos. A posterior alteração da lei penal substantiva no sentido da diminuição dos limites da pena não pode ser aqui considerada.