0258883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0258883
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022072
Nr Documento: RL199005090258883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d1365a4e9619f388025680300035bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258883.FE
Sumário
Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária.