015971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015971
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita, Sanação, Infracção fiscal
Recorrente: Jotocar-joão Tomas Cardoso-cofres e Moveis Metalicos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018527
Nr Documento: SA219690604015971
Data de Entrada: 12/09/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc51b60d88a7ca8c802568fc00374125
Sumário
O atraso superior a noventa dias nos livros selados da respectiva escrita, conforme o artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, e punivel pelo artigo 145 do mesmo diploma.
