017582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem caracter temporario a nomeação de professor efectivo da Escola Nautica Infante D. Henrique enquanto não forem publicados os regulamentos proprios e fixados os necessarios quadros de pessoal. II - O vinculo a Administração assim criado não assume a natureza de vitalicio ou definitivo. III - Aos professores assim providos não pode ser concedida licença ilimitada, nos termos do artigo 25 da Lei de 14-06-13, por esta licença so poder ser concedida a funcionarios com provimento vitalicio ou definitivo.