017582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017582
Acórdão
Descritores: Licença ilimitada, Nomeação temporaria, Professor efectivo, Escola nautica infante d henrique
Recorrente: Silva , Joaquim
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1982/03/18.
Nr Convencional: JSTA00002599
Nr Documento: SA119840209017582
Data de Entrada: 03/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67492c8cabede0aa802568fc00381fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017582.0B
Sumário
Tem caracter temporario a nomeação de professor efectivo da Escola Nautica Infante D. Henrique enquanto não forem publicados os regulamentos proprios e fixados os necessarios quadros de pessoal. O vinculo a Administração assim criado não assume a natureza de vitalicio ou definitivo. Aos professores assim providos não pode ser concedida licença ilimitada, nos termos do artigo 25 da Lei de 14-06-13, por esta licença so poder ser concedida a funcionarios com provimento vitalicio ou definitivo.