002102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002102
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Garantias de defesa do arguido, Audiencia do arguido, Falta, Dever de lealdade, Nota de culpa, Justa causa de despedimento, Despedimento de dirigente sindical, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009601
Nr Documento: SJ198903300021024
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG216.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adea477a9fc015ca802568fc0039d4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002102.EC
Sumário
O processo disciplinar, na medida em que pode desembocar no despedimento do trabalhador, põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição, pelo que ter-se-a de submeter aos principios de defesa e do contraditorio. As garantias de defesa incluem necessariamente a possibilidade de contestação de todos os fundamentos da nota de culpa, onde e vasada a acusação contra o trabalhador. Por isso, dessa peça fundamental do processo disciplinar deve constar a descrição dos comportamentos infraccionais imputados ao trabalhador, fazendo-se, designadamente, a narração do circunstancialismo de tempo, modo e lugar em que os factos concretos subsumiveis ao conceito de infracção ocorreram. E, por isso, quando a descrição dos factos e incompleta, nela se omitindo o relato de qualquer dos elementos do mencionado circunstancialismo, então não se possibilita ao arguido ter uma noção adequada dos factos inculpados, violando-se o principio da defesa, o que consubstancia o vicio de falta de audiencia do arguido, ficando o processo disciplinar eivado de uma nulidade insuprivel - artigo 12, n. 1, da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho). Todavia o processo disciplinar não viola o direito de defesa, não se lhe podendo assacar o vicio de nulidade insuprivel, desde que o trabalhador arguido, a despeito das deficiencias da nota de culpa quanto ao circunstancialismo infraccional acusado, tenha perfeita noção do mesmo, porforma a poder exercitar, em plena consciencia dos factos, o seu direito de defesa. Do mesmo modo, se a nota de culpa se basear em documentos que com ela foram remetidos ao arguido, ou se tais documentos constam do processo disciplinar, estando facultados a consulta do acusado, nesta hipotese, torna-se irrelevante, para se tipicizar a nulidade da falta de audiencia ou de atropelo do principio da defesa, o facto de a nota de culpa se mostrar imprecisa. E que, nestes casos, a defesa do arguido não se mostra afectada. A oposição entre as respostas aos quesitos constitui materia de facto, arredada, por isso, dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 721 e 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e 85, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho). Não ha oposição entre os fundamentos e a decisão, mas, sim, um (possivel) erro do julgamento, consistente na falta de valoração negativa da culpa em razão da ocorrencia de um estado de necessidade desculpante da actuação infraccional, se o trabalhador recorrente alegou, e o tribunal não revelou, ter aquele praticado os factos em estado de desorientação motivada por doença incuravel da mulher e pelo facto de ser o unico sustentaculo do agregado familiar, ou seja, com afectação da sua vontade livre e consciente. Tendo a relação de trabalho vocação de perenidade, so quando se revelem inadequadas para o caso as medidas disciplinares conservatorias ou correctivas e que se justificara o recurso a medida expulsiva ou rescisoria do contrato que o despedimento representa. Assim sucede quando o trabalhador de um Banco viola, por forma profunda, o dever de lealdade, na sua expressão de fidelidade, a entidade patronal, como lhe era imposto pelo n. 1, alinea d), do artigo 1 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. E tal sucede se esse trabalhador, prevalecendo-se da sua posição de trabalhador do Banco, em vez de proceder a transferencia de certo montante pecuniario da conta de um cliente para a conta a prazo poupança deste, conforme ele lhe determinara, fez a transferencia em beneficio da sua propria conta. E ao tribunal - e não a entidade patronal - que compete decretar o despedimento dos representantes dos trabalhadores (n. 2 do artigo 1 da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro).