9350738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9350738
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Prova testemunhal, Iva, Falta de pagamento, Ónus da prova, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006660
Nr Documento: RP199402219350738
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f0660b4f67f566e8025686b00668896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350738.42
Sumário
O contrato de compra e venda mercantil pode ser provado por testemunhas, em acção proposta pelo vendedor contra o comprador por incumprimento deste no pagamento do preço fixado a prazo. Incumbe ao réu provar que o autor, vendedor, não declarou e pagou o Imposto de Valor Acrescentado correspondente à transacção havida entre ambos. A parte vencedora só pode ser condenada como litigante de má fé quando tenha procedido com dolo instrumental - artigo 456, n. 3, do Código de Processo Civil.