07P2574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Mortágua
Processo: 07P2574
Acórdão
Descritores: Recurso de decisão contra jurisprudência fixada, Admissibilidade de recurso, Prazo de interposição de recurso, Ministério público
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200709200025745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/186252bd757a4530802573780034e8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P2574.57
Sumário
Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste STJ que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP quando não seja já susceptível de recurso ordinário. Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória nos termos do invocado art. 446.º: "sendo o recurso sempre admissível" (n.º 1, parte final). Com efeito, só se justifica o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, regulado nos arts. 446.º e 448.º do CPP, quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, visando o recurso, obrigatório para o MP, previsto no art. 446.º do CPP garantir o controle do respeito pela jurisprudência fixada, por via do reexame pelos Tribunais Superiores, pois que, com a revogação do carácter obrigatório daquela jurisprudência, não se pretendeu desautorizar o STJ na sua função uniformizadora da aplicação da lei, mas sim aumentar a margem de iniciativa dos tribunais de instância no provocar o seu eventual reexame. Nesta lógica de controlar a aplicação da jurisprudência fixada pelos Tribunais Superiores, através do recurso, não faz sentido o recurso directo da 1.ª instância para o STJ, antes de esgotada a possibilidade da 2.ª instância repor o "respeito" pela jurisprudência fixada pelo STJ – cf. Acs. deste Supremo de 21-06-2007, Proc. n.º 2259/07 - 5.ª, e 12-07-2007, Proc. 2573/07 - 5.ª. Nestes termos, uma vez que o presente recurso foi interposto no prazo de interposição dos recursos ordinários, pode e deve o mesmo ser conhecido pelo Tribunal da Relação com vista ao esgotamento dos recursos ordinários, termos em que cumpre ordenar a remessa dos autos ao competente Tribunal da Relação para aí ser conhecido o recurso interposto enquanto recurso ordinário