0408108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0408108
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Reconvenção, Benfeitoria, Inadmissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010150
Nr Documento: RP199001300408108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c17024f597558e68025686b006669e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408108.C9
Sumário
É inadmissível, em acção de divisão de coisa comum, a reconvenção por benfeitorias realizadas no prédio dividendo.