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0408108 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Mário Ribeiro

Data: 30 de janeiro de 1990

Processo: 0408108

ACORDAO

Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Reconvenção, Benfeitoria, Inadmissibilidade

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00010150

Nr Documento: RP199001300408108

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c17024f597558e68025686b006669e6

Sumário

É inadmissível, em acção de divisão de coisa comum, a reconvenção por benfeitorias realizadas no prédio dividendo.

Acórdão

0408108

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 1990
Relator: Mário Ribeiro

Acção de divisão de coisa comumReconvençãoBenfeitoriaInadmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART274 N3 ART972 N2 ART470 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/01/15 IN BMJ N341 PAG163.
AC RE DE 1984/07/12 IN BMJ N341 PAG484.
AC RC DE 1984/04/03 IN CJ ANOIV T4 PAG36.

Sumário

É inadmissível, em acção de divisão de coisa comum, a reconvenção por benfeitorias realizadas no prédio dividendo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)