025256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025256
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Concurso de promoção, Carreira, Mudança de carreira, Enfermeiro do trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032922
Nr Documento: SA119911003025256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7787b0e5199b21802568fc0038cb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025256.96
Sumário
A transição para as novas categorias dos enfermeiros do trabalho é regulada pelos arts. 16-1-b) e 2-b) e d) e 19-3 do D.L. 178/85 de 23-5, nos termos da Portaria 423/86 de 2-8 e art. 1-2 daquele D.L.. Uma vez que o recorrente era enfermeiro do trabalho de 1 classe desde 27-04-82 e tinha concluído em 9-03-1977 o curso que lhe conferiu o título de enfermeiro, o despacho impugnado de 3-12-86, que o nomeou enfermeiro do trabalho graduado do 2 escalão não respeitou os citados normativos do D.L. 178/85 por não referir que o recorrente transitou para o 2 escalão em 10-03-82, e não na data da posse em resultado daquele despacho.