079939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079939
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Interpretação do testamento, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006124
Nr Documento: SJ199012200799392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58f024296ad60b68802568fc00399e02
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece materia de direito. II - Como tribunal de revista não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que manda prosseguir o processo com a realização de diligencias julgadas necessarias para apuramento da vontade real do testador. III - A determinação da vontade do testador constitui materia de facto.
