9621517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621517
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Perito, Suspeição, Prazo de arguição, Terreno para construção, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021655
Nr Documento: RP199707019621517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ae28abf43cc6a28025686b0066fb12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621517.51
Sumário
Se se entender que o facto de os peritos designados pelo tribunal terem actuado em outros processos de expropriação indicados pelas partes os torna menos imparciais, podendo suspeitar-se da sua isenção, a arguição de qualquer suspeição deve ser feita pela parte interessada até ao dia da realização da diligência de avaliação. Estando a parcela expropriada servida por arruamentos em terra batida e dotada de redes de energia eléctrica de baixa tensão e de abastecimento de água, há-de ser, a priori, qualificada como solo apto para construção. Dado que a sentença judicial necessariamente se há-de basear em factores de natureza eminentemente técnica, é particularmente relevante e atendível para o cálculo da indemnização pela expropriação o parecer da maioria dos peritos, nos quais se incluiram os três designados pelo tribunal, até pelas maiores garantias de isenção, imparcialidade e competência que lhes devem ser reconhecidas.