066665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066665
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Poderes da relação, Competencia, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00004744
Nr Documento: SJ197712070666652
Referência Publicação: BMJ N272 ANO1978 PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1a2379002d68d24802568fc003987ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066665.AD
Sumário
Uma resposta de uma testemunha carece de ser esclarecida quando e obscura ou ininteligivel e de ser completada quando não abrange toda a materia constante dos quesitos a que foi interrogada. E licito a Relação tirar conclusões apoiadas nos elementos de prova fixados nos autos, mas, como materia de facto da exclusiva competencia das instancias, sem possibilidade de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal de Justiça não aprecia questões novas, pois os recursos visam modificar decisões dos tribunais de categoria inferior. Não se apontando qualquer infracção legal cometida pela decisão recorrida, não e possivel o Supremo exercer censura sobre ela.