007482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Tavares
Processo: 007482
Acórdão
Descritores: Princípio da substanciação, Princípio dispositivo, Título executivo, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026313
Nr Documento: RL19970417007482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35f6ea2bfcaee4358025697a0030f4b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:007482.6C
Sumário
A redacção do D.L. 194/92 de 08/09 é imperfeita e tendo isso em conta a melhor interpretação será considerar a norma do nº 2 do art. 7º como instrumental, dirigida exclusivamente ao M.P., justificando-se para os casos de incerteza do responsável, o que o inquérito procura identificar. O nosso processo civil está sujeito à teoria da substanciação. O pedido deduzido pelo Autor está estribado, condicionado e fundamentado no facto de onde emerge (a causa de pedir). E por força do principio do dispositivo é à parte que cabe a opção de escolher e determinar qual o facto que pretende utilizar para fundamentar o pedido concreto que dirige ao tribunal.