027169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027169
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Prazo processual, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Cm de Paredes - Moura , Francisco
Recorridos: Jeronimo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029102
Nr Documento: SA119901128027169
Data de Entrada: 16/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47265d51f45e03f5802568fc0037d9cc
Sumário
Antes da entrada em vigor da L.P.T.A. e da aplicação do n. 2 do seu artigo 28, os prazos de interposição dos recursos contenciosos contavam-se nos termos do artigo 144, ns. 2 e 3, do Cod. Proc. Civil.
