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9520579 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Bernardo

Data: 28 de novembro de 1996

Processo: 9520579

ACORDAO

Descritores: Prédio, Registo predial, Presunção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00019826

Nr Documento: RP199611289520579

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/305214a2e8ab537c8025686b0066e086

Sumário

I - A presunção derivada do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio.

Acórdão

9520579

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de novembro de 1996
Relator: João Bernardo

PrédioRegisto predialPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG213.
AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG197.

Sumário

I- A presunção derivada do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)