001196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001196
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Ultramar, Conselho ultramarino, Condutores electricos, Material electrico, Isoladores, Revogação, Materia prima, Usurpação de poder, Incompetencia em razão do tempo, Direitos adquiridos, Inexistencia juridica, Isolante de plastico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000562
Nr Documento: SAP19611012001196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74167f3f1248f48802568fc0038020f
Sumário
I - O condicionamento industrial em vigor para o ultramar e exercido em função das materias-primas a empregar e as autorizações são concedidas para o fabrico de produtos determinados. II - A autorização para o fabrico de isoladores de plastico não abrange o fabrico de fio ou cabo isolado com plastico.
