•
•
•
•
•
001196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001196
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Ultramar, Conselho ultramarino, Condutores electricos, Material electrico, Isoladores, Revogação, Materia prima, Usurpação de poder, Incompetencia em razão do tempo, Direitos adquiridos, Inexistencia juridica, Isolante de plastico
Sumário
I - O condicionamento industrial em vigor para o ultramar e exercido em função das materias-primas a empregar e as autorizações são concedidas para o fabrico de produtos determinados. II - A autorização para o fabrico de isoladores de plastico não abrange o fabrico de fio ou cabo isolado com plastico.